Legislação



30/07/2020

Consulta Pública N. 64 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

16/07/2020

Consulta Pública N. 62 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiofusão

09/07/2020

Consulta Pública N. 57 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

30/06/2020

CONSULTA PÚBLICA N. 52 DE 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

26/05/2020

Consulta Pública N. 39 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

25/05/2020

Consulta Pública N. 40 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

08/05/2020

Consulta Pública N. 34 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

04/05/2020

Consulta Pública N. 33 de 2020

Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

24/03/2020

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

17/02/2020

Consulta Pública de N. 10

Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

20/12/2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 69 DE 2019

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

05/12/2019

Consulta Pública N. 66 de 2019

Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM e de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

03/12/2019

Consulta Pública N. 68 de 2019

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

13/11/2019

Consulta Pública N. 63 de 2019

Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM e de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

01/11/2019

Consulta Pública N. 62 de 2019

Alteração dos Planos Básicos de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom

18/09/2019

Consulta Pública N. 50 de 2019

Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV - PBRTV

AM
Amplitude Modulada

FM
Comercial

FM
Comunitária

FM
Educativa

Internet
Telefone

Migração

RTR

RTV
Analógica

RTV
Digital

TV
Por Assinatura

TV, TVE e TVD
Geradora

Outras

VENHA PARA A PLUG


Tempos o conhecimento e a experiência que facilitam todo o processo de obtenção de outorga de um serviço de comunicação. Conduzimos o seu projeto de forma rápida e segura para o alcance de seu objetivo.

Booweb Sua Agência Digital