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> Os projetos que possuo em trâmite junto ao MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações serão afetados com os procedimentos de “Migração”?

Resposta: Não. Os projetos de ordem técnica, de acordo com o Decreto Presidencial, a princípio não serão afetados pela Migração.

> Quando serão “migradas” as primeiras Rádios OM para a faixa do FM?

Resposta: Acredita-se que no início de 2016 teremos as primeiras emissoras de OM licenciadas para trabalhar no FM. No entanto isso só será possível após o término, por parte da Anatel, dos trabalhos de ajuste do PBFM para recepcionar estes canais. Em processo bem avançado, acredita-se que o término dos ajustes ocorrerá no segundo semestre de 2015.

> As emissoras que não tiveram canais criados no PBFM até 2017, ficarão para a faixa estendida?

Resposta: Nem todas ficarão para a faixa estendida. O MCTIC requereu recentemente (Agosto/2017) junto à Anatel, a elaboração de novos estudos técnicos para inclusão de canais. Aquelas emissoras que aceitarem baixar sua potência em observância ao Decreto n° 8.139 e que apresente viabilidade técnica, serão acomodadas na faixa atual de FM.

> Após pedir a “Migração”, já posso transmitir em FM?

Resposta: Não. O MCTIC irá analisar caso a caso e irá definir, conjuntamente com a Anatel, qual é a frequência viável tecnicamente para a sua localidade. Após isto, lhe concederá um período de transição. Antes, porém, terá que ser firmado, entre a outorgada e a UNIÃO, o Termo Aditivo Contratual para uso do Canal em Frequência Modulada (FM).

> Todas as Rádios OM terão que pedir a “Migração”?

Resposta: A princípio sim. De acordo com o Decreto Presidencial n° 8.139, de 7 de novembro de 2013, todas as Rádios em Ondas Médias (OM) terão que pedir a migração. Caso não o façam, não terão nenhum projeto aprovado, bem como não terão suas outorgas renovadas, como consequência a extinção do serviço.

> Caso não queira “migrar” minha Rádio OM para a faixa do FM, tenho outra opção?

Resposta: Sim. Para as emissoras “locais” o outorgado pode solicitar ao MCTIC, “aumento de potência”, fazendo com que sua emissora, passe a ser “regional ou nacional”. Desta forma, o mesmo poderá permanecer no OM.

> Processos de renovação da outorga ou de transferência serão afetados pela “Migração”?

Resposta: Sim. O Ministério das Comunicações somente admitirá os pedidos feitos pelas Rádios que solicitarem a Migração.

> As entidades que perderam prazo para solicitar sua “Migração”, ainda podem fazer seu pedido?

Resposta: Sim. Porém ficarão submissas ao atendimento ou não, por parte do Ministério das Comunicações. Seu caso será tratado como “especial” e poderá ser negado se o MCTIC assim entender.

> O MCTIC tem um prazo determinado para concluir os procedimentos de Migração das emissoras de OM para a faixa de FM?

Resposta: Não. Porém, a meta é concluir este processo até o final de 2019.

> O Serviço de Rádio OM será extinto?

Resposta: Não. Permanecerão apenas as emissoras “regional e nacional” que não solicitarem “Migração” para a faixa do FM, além das rádios que requererem “adequação de sua outorga”, deixando-a de ser “local”. Em tempo: apenas o serviço de Onda Média “local” será extinto.

> Quantas emissoras de OM pediram Migração de suas outorgas e quantas ficaram para o Lote Residual?

Resposta: 1442 emissoras pediram Migração. 386 ficaram para o Lote Residual.

> Após pedir a “Migração”, é certeza que já poderei usar um dos canais da faixa atual do FM?

Resposta: Não. Muitas emissoras terão que esperar o “apagão analógico” dos canais 5 e 6 de TV, iniciado em 2016 e previsto para ser concluído em 2018. Desta forma serão acomodados para a “faixa estendida”, que irá de 76 à 87 MHz.

> Se minha emissora tiver “problemas” com certidões negativas, renovação de sua outorga, transferência, etc., poderá mesmo assim “migrar” para o FM?

Resposta: Não. Terá primeiro que regularizar as pendências. Do contrário terá seu pedido negado.

> Para efeito de Migração, o que é Lote Residual?

Resposta: É aquele contingente de emissoras que ainda não possui canal no PBFM, previstos para seu acondicionamento.

> Quem solicitar a “Migração” de sua Rádio OM para a Faixa do FM terá que aguardar muito tempo?

Resposta: São centenas de pedidos. O MCTIC irá procurar seguir uma ordem cronológica de análise. Mesmo assim, estima-se uma espera de mais 1 a 3 anos para a conclusão de cada processo. Este prazo poderá oscilar para mais ou para menos, conforme a ocasião.