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> Depois que protocolizo o demonstrativo de interesse no canal de RADCOM, já posso colocar a radio no ar?

Resposta: Não, de forma alguma. Isso só poderá ocorrer após a emissão da Licença de Funcionamento.

> Qual a potência máxima de um canal de rádio comunitária?

Resposta: É de 25 Watts, porém é possível trabalhar com potência menor.

> Rádios comunitárias da mesma localidade podem operar em frequências diferentes?

Resposta: Não. É atribuído um canal exclusivo para a execução do serviço por município destinado para rádios comunitárias, desta forma, todas as rádios comunitárias de uma mesma localidade irão operar na mesma frequência.

> Sendo Prefeito ou Vereador, posso fazer parte da direção de uma Rádio Comunitária?

Resposta: Não. Pessoas que estão no exercício de mandato eletivo, ficam impedidas de participar de emissoras comunitárias.

> Uma Rádio Comunitária pode ser explorada comercialmente?

Resposta: Não. A Norma n° 01/2015 é clara quanto a isso. Somente patrocínios em forma de apoios culturais.

> Qual é a validade da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária?

Resposta: A Lei nº 10.597 de 2002 ampliou o prazo de validade da outorga inicialmente de 3 para 10 anos, renováveis por iguais períodos, se cumpridas as exigências legais vigentes.

> Em uma mesma localidade pode ser autorizada mais de uma rádio comunitária?

Resposta: Sim. Entretanto, depende de um requisito básico que é a distância mínima de 4km, entre o local pretendido pela nova emissora e o local onde já possui uma rádio em funcionamento ou em fase de legalização na mesma frequência.

> O que é uma rádio comunitária?

Resposta: O Serviço de Radiodifusão Comunitária foi criado pela Lei 9.612, de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.615 do mesmo ano. Trata-se de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), de baixa potência (25 Watts) com fim de atendimento à Comunidade onde está inserida.

> É possível transformar uma rádio comunitária em comercial?

Resposta: Não, pois cada uma delas tem sua lei, seu regulamento e sua norma técnica. Embora similares, são serviços totalmente distintos.

> Qual deve ser o horário de funcionamento de uma rádio comunitária?

Resposta: A programação diária de uma emissora de rádio comunitária deve ter, no mínimo, 8 horas de duração. Pode-se, portanto, operar a rádio comunitária 24h.

> Minha cidade já possui uma Rádio Comunitária. Poderá ter outra?

Resposta: Sim, desde que a segunda emissora, ao ser instalada, fique localizada no mínimo a 4 Km de distancia da estação já existente. Ambas irão transmitir seus sinais na mesma frequência. Não se esqueçam disso.

> Rádio Comunitária pode usar link?

Resposta: Sim. De acordo com a Norma 1/2015, o uso antes proibido do serviço auxiliar de radiodifusão e correlato – SARC (LINK) agora é permitido, entretanto, é necessária a elaboração do respectivo projeto e prévia anuência da Anatel e do MCTIC.

> Uma emissora de rádio comunitária pode pedir aumento de potência?

Resposta: Pedir, qualquer entidade pode. Porém, de acordo com a legislação atual, as emissoras de rádio comunitária não podem operar com potência superior a 25 Watts. Isso impede que o MCTIC autorize-as a aumentar sua irradiação (potência).

> Se eu for filiado a um partido político ou possuir vínculo religioso (padre / pastor), posso ser diretor de uma Rádio Comunitária?

Resposta: Não. Pessoas com estas ocupações, a Norma n° 01/2015 e as demais Leis do Servido de Radiodifusão Comunitária, impedem.

> A Rádio Comunitária é obrigada a veicular o programa “Voz do Brasil” e horário eleitoral gratuito?

Resposta: O programa oficial de informações dos poderes da República, mais conhecido como “Voz do Brasil”, deve ser transmitido obrigatoriamente por todas as emissoras de rádio, no horário de 19 às 20 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados. A exigência de veiculação desse programa consta do Art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações. A emissora de rádio comunitária também é obrigada, nos períodos que antecedem as eleições, a transmitir programas eleitorais e propaganda eleitoral gratuita. A veiculação desses conteúdos é regulamentada pela Justiça Eleitoral, que estabelece as regras que devem ser seguidas pelas emissoras.

> Quanto tempo dura um processo de Rádio Comunitária até sua conclusão?

Resposta: Não existe tempo determinado para a conclusão de um processo de solicitação do serviço de radcom. Como o MCTIC possui muitos pedidos em curso, isso fica impossível determinar. Mas podemos imaginar 1 a 3 anos, em média.