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Perguntas Frequentes > SeAC e TV Por Assinatura

> Qual a diferença em TV a Cabo, MMDS e SeAC?

Resposta: TV a cabo é o serviço de TV por assinatura, oferecido ao usuário através de meio físico (cabo coaxial). MMDS é o serviço de TV por assinatura, oferecido à população através de micro-ondas. Já o SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) representa todos os serviços de TV Por Assinatura e de Internet.

> Para as prestadoras de TV a Cabo fornecer acesso à internet, é exigida também a licença de SCM?

Resposta: Sim. A Anatel exige licenças individuais. Lembrando que foi publicada a Portaria n° 639 de 2013, que estabelece o PSO (Procedimento Simplificado de Outorga). Vá em “legislação”, aqui mesmo em nosso SITE, e leia a referida Portaria, na íntegra para saber mais detalhes.

> Explique resumidamente o que é uma Outorga de SeAC?

Resposta: Outorga não pode ser confundida com Licença de Funcionamento. Sendo assim, é simples. A Outorga de SeAC (Serviço de Aceso Condicionado), nada mais é do que a unificação (num só Ato da Anatel) de todos os serviços de telecomunicações. A empresa recebe a Outorga de SeAC e depois requer junto a Anatel as licenças para prestar os serviços que desejar (SCM – Internet / TVA – TV Por Assinatura – STFC – Telefonia Fixa Comutada).

> Se minha empresa requerer a Licença do SeAC, posso vender TV a Cabo?

Resposta: Sim. Na verdade, poderá explorar os serviços de TV por Assinatura (por micro-ondas e/ou meio físico).

> Qual a faixa de frequência utilizada pelo serviço de MMDS?

Resposta: Atualmente vai de 2,5 a 2,7 GHZ. Mas a Anatel reduziu a ¼ esta faixa, visando a implantação do 4G pelas operadoras de telefonia móvel.