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> Preciso pagar para receber os sinais de TV Digital?

Resposta: Não. O sinal é fornecido gratuitamente pelas emissoras. Inclusive, para famílias de baixa renda, o governo federal está disponibilizando gratuitamente, um “kit” que contém: cabos, antena receptora e conversor digital.

> A TV Analógica vai acabar no Brasil?

Resposta: Sim. O “apagão analógico”, assim como é chamado o cronograma de desligamento das estações de TV Analógica no país, deve acabar em 2018. Com isso permanecerá somente a TV Digital.

> Como estão sendo concedidos atualmente os Canais de Retransmissão de Televisão (RTV)?

Resposta: Por meio da publicação de “Avisos de Habilitação”. Os mesmos seguem as diretrizes da Portaria n° 4.287 de 2015.

> Uma concessionária / permissionária de RTV (Retransmissão de TV), pode gerar programação local?

Resposta: Só podem gerar programação local, canais de RTV localizados em municípios da região da AMAZÔNIA LEGAL, e no máximo 15%, distribuídos da seguinte forma: 5% para uso da prefeitura municipal, 5% para uso da Câmara municipal de vereadores e 5% para entidades filantrópicas do município. Estes 15% não podem ser utilizados para fins comerciais e devem ser usados para veiculação de notícias e eventos exclusivos das entidades mencionadas.

> Um canal de TV Retransmissora (RTV) pode gerar comercial local, ou seja, ser explorada comercialmente?

Resposta: De acordo com a legislação atual, com exceção dos canais localizados na região da Amazônia Legal, isso não é permitido. Os demais canais podem gerar 15% de programação local, distribuídos 5% para notícias no poder executivo municipal, 5% para notícias do poder legislativo municipal e 5% para entidades sem fins lucrativos da localidade onde esteja instalado o Canal de RTV;

> Onde são publicados os Avisos de Habilitação? Quanto tempo tem para apresentar a documentação solicitada? Existem algumas “prioridades”?

Resposta: São publicados no Diário Oficial da União. Os mesmos, normalmente estabelecem 60 dias, contados de sua publicação para que as entidades interessadas em executar o serviço, apresentem seus processos devidamente instruídos. Órgãos públicos e estações geradoras de televisão possuem a preferência sobre estes canais.

> Com o “apagão analógico” iniciado em 2016, como ficarão os Canais de RTV?

Resposta: Serão todos migrados para TVD. Para isso as concessionárias e permissionárias que ainda não fizeram seus pedidos de migração, deverão fazer com urgência, pois correm o risco de perdê-los.