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13/12/2013

Assinadas mais quatro (4) portarias de outorga para o serviço de radcom. Detalhes nesta matéria

Emissoras de Rádio Comunitária não podem ser exploradas comercialmente

Foram publicadas no Diário Oficial da União deste dia 13 de dezembro, na Página 194 da Seção01, as Portarias nº 345, 346, 347 e 348.

Estas Portarias concedem autorização para entidades associativas prestarem o serviço de Rádio Comunitária nas localidades de Arneiroz/CE, Campina Grande do Sul/PR, Juazeiro do Norte/PI e Carrasco Bonito/TO.

O direito concedido é válido por 10 anos, podendo ser renovado por iguais períodos.

Assinados pelo Exmo. Senhor Genildo Lins de Albuquerque Neto, Ministro das Comunicações (Interino), os respectivos atos de outorga somente terão efeito legal, após deliberados pelo Congresso Nacional.

Neste momento os autos destes processos de outorga serão remetidos para apreciação da Casa Civil.

Veja no quadro abaixo, outras informações destas novas emissoras de rádio comunitária, a serem implantadas num futuro breve.

UF

LOCALIDADE

ENTIDADE

PORT.

FREQ.

CE

Arneiroz

Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua

345

87,9 MHz

PI

Juazeiro do Norte

Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Norte – ADECORAJ

347

105,9 MHz

PR

Campina Grande do Sul

Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa FM

346

98,3 MHz

TO

Carrasco Bonito

Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito

348

104,9 MHz

LEGENDA: PORT. – Portaria / FREQ. – Frequência

            Importante: A cidade de Carrasco Bonito fica no Estado do Tocantins e não no Estado do Rio de Janeiro como consta na publicação do Diário Oficial da União.

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