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30/12/2013

Processo de Seleção Pública para Rádio FM Educativa de Acopiara/CE, teve todos os participantes inabilitados

Prazo para apresentação de recursos é de 30 dias

Todas as sete (7) Fundações que demonstraram interesse em prestar o Serviço de Rádio FM Educativa na localidade de Acopiara/CE, tiveram seus pedidos indeferidos pelo Ministério das Comunicações.
 
Por deficiência jurídica na instrução de seus processos, os interessados foram previamente, impossibilitados de executar o serviço e terão o prazo de trinta (30) dias contados a partir da data desta publicação, para apresentarem eventuais recursos ao MC.
 
Somente serão acatadas contestações (recursos), cujos documentos apresentados, comprovam e atendem ao disposto na Portaria nº 355/2012.
 
A publicação deste Edital de indeferimento está no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 30/12/2013, na Página 173 da Seção 3.
 
A localidade de Acopiara/CE fez parte do PNO (Plano Nacional de Outorgas) para Rádios Educativas do ano de 2012, fazendo parte do Aviso de Habilitação nº 04/2012.
 

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