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13/03/2014

Publicada Portaria nº 127 que define regras para pedidos de Migração das Rádios OM para a faixa de FM

Interessados deverão seguir cronograma de recebimento dos pedidos

Esperada desde o início de 2014 pelos radio difusores de Ondas Médias (OM), foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 13 de março, nas Páginas 74 e 75 da Seção 01, a Portaria nº 127.

Assinada pelo Exmo. Senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, esta Portaria define as regras a serem seguidas pelas Rádios OM que decidirem migrar seus sinais para a faixa do FM.

Para fins de adaptação ou migração, o serviço de radiodifusão em Ondas Médias (OM) é classificado pelo MC em NACIONAL, REGIONAL OU LOCAL (Parágrafo Primeiro / Art. 01 / Port. 127).

Dentre as definições, ficou estabelecido que os pedidos sejam encaminhados por meio de formulário padronizado; e que o Ministério das Comunicações publicará no DOU, cronograma para recebimento, indicando dia, local e horário.

Após o recebimento dos requerimentos, nos termos    do art. 2º, o Ministério das Comunicações solicitará à Anatel - Agência Nacional     de Telecomunicações, a realização de estudos de viabilidade    técnica, para cada unidade da federação.

Localidades que for constatada inviabilidade técnica na faixa atual de FM para atender a todos os pedidos conjuntamente, os interessados terão seus pleitos sobrestados e precisarão aguardar o início de utilização da faixa estendida (76 a 88 MHz).

Recomendamos aos interessados em migrar ou adaptar sua outorga de Ondas Médias (OM), que leiam atentamente a Portaria que segue em anexo PDF.

Interessados em contar com a equipe técnica e jurídica da PLUG – Consultoria e Projetos, para a instrução de seus processos, podem contatar pelo Fone/Fax: (45) 3326.2509 ou 3038.0303; ou pelo e-mail [email protected]

Baixe o PDF

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