18/11/2020
Ato é exigido às empresas com sede em faixa de fronteira e serve para arquivamento de atos constitutivos na Junta Comercial.
O Conselho de Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira, o pedido de Assentimento Prévio feito pela empresa "Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda."
O ATO é indispensável para todas as empresas que possuem sede localizada na área classificada de "faixa de fronteira", que queiram promover alterações de contrato social.
A presente publicação pode ser conferida na Página 147 da Seção 01 do DOU deste dia 18/11/2020.
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