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16/12/2010

Publicada portaria de outorga para Rádio Comunitária de Presidente Kubitschek/MG

A edição do DOU deste dia 16/12/2010, trás a Portaria Ministerial n. 1327 que tem por objeto a outorga para execução do serviço de Rádio Comunitária na localidade de Presidente Kubitschek/MG.

A edição do Diário Oficial da União deste dia 16 de Dezembro de 2010, trás na Página 82 da Seção 01, a Portaria Ministerial n. 1327 que tem por objeto a outorga para execução do serviço de Rádio Comunitária na localidade de Presidente Kubitschek/MG.

Assinada no dia 14/12/2010 pelo Exmo Senhor José Artur Filardi Leite, Ministro de Estado das Comunicações, esta Portaria é resultado da análise do Processo n. 53710.000462/1999 e dá à entidade AÇÃO SOCIAL SENHORA DAS DORES (ASSED) o direito de executar o radcom por 10 anos na localidade acima mencionada.

Lembrando que o ATO de outorga somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do artigo 223 da Constituição Federal.

Neste momento os autos do Processo serão remetidos à Casa Civil para apreciação e posterior encaminhamento ao Congresso Nacional.

O canal destinado para a execução do radcom em Presidente Kubitschek/MG é do de n. 198 que corresponde à freqüência de 87,5 MHz.

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