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20/07/2011

Aberta consulta pública para comentários das novas regras previstas para outorgas dos serviços de RTV e RpTV

Saiba nesta matérias quais são as principais mudanças.

Foi publicada nesta quarta-feira, dia 20/07/2011, no Diário Oficial da União, Página 93 da Seção 01, a Portaria de Consulta Pública n. 177, datada de 19/07/2011.

Esta Portaria tem por objetivo dar publicidade à Consulta Pública SCE 007/2011 com vistas a submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta do ato normativo que regulamenta o procedimento para a obtenção de outorga de serviços ancilares de radiodifusão de sons e imagens, nas modalidades de RTV (Retransmissão de Televisão e RpTV (Repetição de Televisão).

O texto proposto ao que se refere esta Consulta Pública está disponível no endereço eletrônico http://consultapublica.mc.gov.br/logon.asp e também pode ser visto no arquivo anexo a esta matéria.

Dentre as principais mudanças, o texto propõe a adoção de quesitos de pontuação para o selecionamento das entidades executantes dos serviços, bem como a publicação de Avisos de Habilitação.

Os interessados em postar comentários e sugestões, pertinentes a esta Consulta Pública, poderão fazê-las das seguintes formas:

Por cartas até às 18 horas do dia 23/08/2011, para  o Ministério das Comunicações no endereço SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA / ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS / BLOCO R / EDIFÍCIO ANEXO / TERCEIRO ANDAR / SALA 300 / ALA OESTE / CEP-70044-900 / BRASÍLIA-DF;

Por meio do Formulário Eletrônico do Sistema Interativo do Ministério das Comunicações, disponível no endereço eletrônico http://consultapublica.mc.gov.br/logon.asp, relativo a esta Consulta Pública, até as 23h59min do dia 19/08/2011;

A presente Consulta Pública vem assinada pelo Exmo Senhor Dermeval da Silva Júnior, Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, substituto.

Confira os anexos.

ANEXO A - FONTE: DOU do dia 20/07/2011 – Seção 01 – Página 93

ANEXO B – FONTE: SITE do Ministério das Comunicações

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