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30/01/2012

Minas Gerais! Anatel publica ajuste de canais nos planos básicos de TV, TVD e RTV

As entidades executantes do Serviço de Transmissão de Televisão e as do Serviço de Retransmissão de Televisão, cujas características técnicas estão sendo mudadas, têm até 90 dias para apresentarem ao Ministério das Comunicações.

Foi publicado no Diário Oficial da União deste dia 13/01/2012, nas Páginas 48 a 50 da Seção 01, o ATO n. 152, datado de 11/01/2012.

Assinado pela Exma Sra. Marilda Moreira, Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, este ATO tem por objetivo promover ajustes nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV, TVD e RTV, no Estado de Minas Gerais.

O resultado desta publicação leva em consideração a Consulta Pública n. 63, de 23 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 subseqüente.

As entidades executantes do Serviço de Transmissão de Televisão e as do Serviço de Retransmissão de Televisão, cujas características técnicas estão sendo mudadas, têm até 90 dias para apresentarem ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária para regularização de suas novas condições de operação.

Mais detalhes a respeito deste assunto, no arquivo arquivo a esta matéria.

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