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24/08/2012

Presidente Dilma Rousseff assina decreto n.º 7776 que altera o regulamento de Radiodifusão e de RTV

A Presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira, dia 24 de julho, o Decreto Lei n.° 7776 que promover alterações no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e também de RTV – Retransmissão de Televisão.

A Presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira, dia 24 de julho, o Decreto Lei n.° 7776 que promover alterações no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e também de RTV – Retransmissão de Televisão.

Publicado na Página 04 da Seção 01 do Diário Oficial da União deste dia 25/07/2012, o presente Decreto trás como principal mudança, a possibilidade das permissionárias e concessionárias dos serviços de radiodifusão, ter a emissão de LICENÇA PROVISÓRIA de funcionamento de suas estações.

Isto será possível após a publicação do Uso de Radiofrequência por parte da Anatel, resultante da aprovação de seus projetos de características técnicas.

Além disso, as empresas terão um prazo máximo de 12 meses para apresentarem LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA de suas estações, com fins de receberem a Licença Definitiva de funcionamento.

Segue na íntegra para apreciação dos senhores, cópia do Decreto n.° 7776.

Ver anexo.

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