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07/02/2013

Anatel promove novo ajuste dos Planos Básicos de TV, RTV e TVD. Mudanças atingem canais do DF e GO

Ato está no Dou deste dia 7 de fevereiro

            A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações através de sua Superintendência Executiva tornou público através do Diário Oficial da União, o ATO n.º 871.
            Localizado nas Páginas 47 à 49 da Seção 01 do DOU desta quinta-feira, dia 07 de fevereiro de 2013, o respectivo ATO tem por objetivo promover mudanças nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV, RTV e TVD.
            As mudanças atingem Canais localizados em cidades do Distrito Federal e do Estado de Goiás.
            Para que fossem efetivadas as mudanças, foi levado em consideração o resultado da Consulta Pública de n.º 48, de 16 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 subsequente.
            Fica estipulado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação deste Ato, para que as entidades constantes dos Anexos I, II e III, cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem à Anatel formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.
            Já as entidades que precisarão alterar sua frequência, terão o prazo de 4 (quatro) meses para efetuar tal mudança e de 12 (doze) meses para adaptação às demais características técnicas, contados a partir da data de publicação do respectivo Ato autorizativo das novas características de operação das emissoras, para que as mesmas realizem seu enquadramento.
            O presente ATO vem assinado pela Exma. Senhora Marilda Moreira, Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações.

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