CENTRAL DO CLIENTE

            A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações publicou neste dia 22 de março, nas Páginas 52 e 53 da Seção 01 do Diário Oficial da União, o ATO n.º 1.946, datado de 19/03/2013.

            Este ATO vem assinado pela Exma. Senhora Marilda Moreira, Superintendente Executiva da Agência, e tem por objetivo, promover ajustes no Plano Básico de Distribuição de Canais em Ondas Médias (PBOM).

            Ao todo seis emissoras foram beneficiadas com a publicação. Três tiveram autorizados seus pedidos de aumento de potência, uma mudou alterou sua faixa de frequência e duas tiveram outros ajustes, conforme os senhores podem ver no arquivo PDF que segue em arquivo a esta matéria.

            Salientando que esta publicação leva em consideração o resultado da Consulta Pública n.º 03, de 29 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 30/01/2013.

            O Ato, que entra em vigor na data de sua publicação, prevê:

1. - o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem à Anatel formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.
    
2. - Determina o prazo de 12 (doze) meses para adaptação às características técnicas, contados a partir da data de publicação do respectivo Ato autorizativo das novas características de operação das emissoras, para que as mesmas realizem seu enquadramento.
    
3. - Estabelece que as alterações ora aprovadas estarão sujeitas a retificação decorrente dos cálculos finais que serão procedidos pelo Bureau de Radiocomunicações - BR da União Internacional de Telecomunicações - UIT, na forma das decisões adotadas pela CARR/81.