CENTRAL DO CLIENTE

           A edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 15 de abril, trás na sua Página 107 da Seção 01, as Portarias de n.º 89, 90, 91 e 92.

           Assinadas pelo Exmo. Senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, elas autorizam entidades a executarem o serviço de rádio comunitária nas localidades de Mansidão/BA, Mercedes/PR, Nova Canaã do Norte/MT e Goiânia/GO.

           O presente ato atende o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

            Neste momento os autos destes processos de outorga serão remetidos para apreciação da Casa Civil e por fim do Congresso Nacional.

            Os direitos são concedidos pelo período de 10 anos, sem direito a exclusividade e somente produzirão efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

            Criadas com o objetivo de atender a população em que atua, divulgando notícias, ações e atividades públicas, promovendo e difundindo a cultura, as rádios comunitárias não podem ser exploradas comercialmente.

            Atuam com uma potência máxima de 25 Watts e são geridas na sua maioria, por Associações Comunitárias, criadas para o fim.

LEGENDA: PORT. – Portaria / FREQ. – Frequência de Operação da Rádio