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03/06/2013

Anatel publica novos ajustes nos Planos Básicos de RTV e TVD. Ato n.º 3114 está no DOU desta segunda-feira

Acesse o arquivo arquivo a esta matéria e veja as mudanças

A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações por meio do ATO n.º 3114 promoveu neste dia 03 de junho, novas mudanças nos Planos Básicos analógicos de RTV – Retransmissão de Televisão e TV – Geradora.

Assinado pelo Exmo. Senhor Marconi Thomaz de Souza Maya, superintendente da agência, o presente ATO está localizado nas Páginas 67 e 68 da Seção 01 do Diário Oficial da União desta segunda-feira.

O mesmo leva em consideração o Acordo de Cooperação Técnica n. º 02/2012, de 16 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União no dia 29 subsequente, bem como o resultado da Consulta Pública n.o19, de 03 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 04 subsequente.

De acordo com a publicação deste dia 03, fica fixado o prazo de 60 dias para que as entidades cujas características técnicas estejam sendo alteradas, apresentem à Anatel “formulário            padronizado” contendo suas novas características de operação.

Também determina o prazo de 4 (quatro) meses para alteração de frequência e de 12 (doze) meses para adaptação às demais características técnicas, contados a partir da data de publicação do respectivo Ato autorizativo das novas características de operação das emissoras, para que as mesmas realizem seu enquadramento.

O presente ATO entra em vigor na data de sua publicação.

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