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Pedidos de Renovação de Outorga poderão ser feitos até 31 de Maio

Este prazo foi definido pelo Ministério das Comunicações e consta na Portaria n. 153 de 16/03/2012, publicada no Diário Oficial da União deste dia 19/03/2012.

As concessionárias e permissionárias do serviço de radiodifusão com outorgas vencidas, e que não procederam com seus pedidos de RENOVAÇÃO, terão até o dia 31 de maio de 2012 para formalizar tais pleitos.

Este prazo foi definido pelo Ministério das Comunicações e consta na Portaria n. 153 de 16/03/2012, publicada no Diário Oficial da União deste dia 19/03/2012.

O objetivo é uniformizar os procedimentos para pedidos de Renovação de Outorga, explica Genildo Lins de Albuquerque Neto, Secretário dos Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações.

A Portaria 153, publicada nesta segunda-feira, também prevê que os pedidos de renovação, até então formalizados, mesmo que de modo intempestivos serão analisados pelo MC.

No entanto, as permissionárias e concessionárias que não formalizarem seus pedidos de renovação até 31 de maio, terão logo a seguir, a instauração de processos de revisão de outorga.

Veja o Anexo.

Fonte: DOU do dia 19/03/2012 – Seção 1 – Página 57    |    Data: 19/03/2012 16:47:00    |    Nenhum anexo para essa publicação


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