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Comissão autoriza resgate de cauções bancárias. Valores depositados da CEF serviram para edital.

O Diário Oficial da União deste dia 11 de outubro trás na sua Seção 03, Páginas 133 e 134, novas autorizações para resgate de valores pertinentes a Cauções Bancárias.

 

Estes valores foram depositados junto a agências da Caixa Econômica federal por empresas que não obtiveram êxito em processos de licitações de canais de Rádio e TV nos anos de 2009 e 2010, e que agora podem ser restituídas.

Quando de sua publicação, o Edital de Concorrência exigia dos participantes em seu item 5.2.3, que caucionassem a quantia correspondente a 1% (Um Por Cento) do valor mínimo estipulado pela outorga.

Para que possam fazer uso destes valores, as proponentes listadas no Anexo I deverão comparecer à suas agências da CEF, munidos desta publicação, cópia do Contrato Social e suas alterações e instrumento de procuração, concedendo-lhes os referidos poderes.

A presente autorização vem assinada pela Exma. Senhora Denise Menezes de Oliveira, Presidente da Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Radiodifusão do Ministério das Comunicações.

Veja o arquivo.

Fonte: DOU do dia 11/10/2012 – Seção 03 – Páginas 133 e 134    |    Data: 11/10/2012 10:12:00    |    Nenhum anexo para essa publicação


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