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SCM - STFC e SeAC! Portaria nº 639 da Anatel estabelece o PSO (Procedimento Simplificado de Outorga)

Solicitação de licenças poderá ocorrer simultaneamente

As licenças para prestação dos Serviços de SCM, SFTC e SeAC, podem agora ser requeridas conjuntamente perante a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações.
 
Isso é possível, uma vez que nesta quinta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 639, que está na Página 56 da Seção 01.
 
 Esta Portaria põe em prática o PSO (Plano Simplificado de Outorga), que possibilitada aos interessados em executar os serviços acima mencionados a requer suas licenças por meio de “processo único”.
 
Por sua vez os interessados não ficam impedidos de solicitar autorização para apenas um dos serviços.
 
O PSO tem por meta principal, diminuir o tempo de durante dos processos de autorização de SCM, STFC e SeAC, bem como tornar mais simples e compreensíveis.
 
A presente Portaria vem assinada pelo Exmo. Senhor Marconi Thomaz de Souza Maya, Superintende da agência.
 
LEGENDA: SCM – Serviço de Comunicação Multimídia
STFC – Serviço de Telefonia Fixa Comutada
SeAC – Serviço de Acesso Condicionado
 

Fonte: DOU do dia 08/08/2013 - Seção 01 - Pág. 56    |    Data: 08/08/2013 09:34:00    |    Anexo


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