20 Anos
Mais de 400 Clientes

Publicação > Você precisa saber > Outras

Ministério das Comunicações revoga 22 concorrências de televisão. Publicação está no Diário Oficial deste dia 8 de outubro

Proponentes têm cinco dias para apresentarem defesa

Utilizando-se de um argumento, tanto que “esquisito”, pois a morosidade nos pleitos é culpa única e exclusiva do órgão regulador, o Ministério das Comunicações, publicou nesta terça-feira, dia 08 de outubro, na Página 72 da Seção 01 do DOU, o ATO que revoga 22 licitações de televisão.

A revogação tem por base o previsto no Artigo 11 do Decreto nº 5.820 de 2006; do Decreto nº 8.061 de 2013; e o previsto no Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 1993.

Artigo 11 do Decreto nº 5820 de 29/06/2006 - A CONCESSÃO DE OUTORGAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA ANALÓGICA OCORERÁ. “I) – aos serviços de radiodifusão de sons e imagens até 31 de agosto de 2013.”

A respetiva revogação também leva em consideração a Nota Técnica nº 1518/GTCO/DEOC/SCE-MC; e o Parecer da CONJUR nº 1118/2013/DPF/CGCE/CONJUR/MC/AGU constantes do Processo nº 53000.053353/2010.

O prazo para a apresentação de eventuais contestações ao presente ATO é de cinco dias, contados de sua publicação.

Veja no anexo I desta matéria a relação completa das concorrências de canais de televisão, revogadas pelo Ministro Paulo Bernardo.

ANEXO I – Publicação Diário Oficial da União

ANEXO II – Parecer Conjur

ANEXO III – Nota Técnica

Fonte: DOU de 08/10/2013 - Seção 01 - Pág. 72    |    Data: 08/10/2013 17:25:00    |    Nenhum anexo para essa publicação


Notícias Relacionadas

19/09/2019

Renovações

Renovações! Depois de várias publicações de perempção, finalmente o setor de radcom tem uma boa notícia.

19/09/2019

Outras

Radcom! Mais cinco (5) entidades tem Portaria de Perempção, publicadas pelo MCTIC.

18/09/2019

Extratos de Contratos

Migração AM/FM! Assinados dezesseis (16) Termos Aditivos de Contrato de Outorga.