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Ministério das Comunicações abre Consulta Pública para mais cinco canais de RTV. Permissionárias selecionadas já terão que obedecer aos padrões da tecnologia digital

A edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 15/12/2010 trás a publicação de mais cinco (05) portarias de Consulta Pública para canais de RTV – Retransmissão dos Sinais de Televisão.

A edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 15/12/2010 trás a publicação de mais cinco (05) portarias de Consulta Pública para canais de RTV – Retransmissão dos Sinais de Televisão.

Localizadas na Página 129 da Seção 01, as Portarias de n. 1320, 1321, 1322, 1323 e 1324 tem por objetivo selecionar novas permissionárias de RTV nas cidades de Fortaleza/CE, Vitória/ES, Brasília-Brasilândia/DF, Brasília-Sobradinho/DF e Belo Horizonte/MG, respectivamente.

O diferencial nestas Portarias, é que elas já estabelecem às empresas selecionadas, que quando do início de suas transmissões, os padrões da tecnologia digital, já deverão ser obedecidos.

Fica estabelecido também, o prazo de 30 dias, contados desta publicação, para que as proponentes interessadas apresentem a documentação jurídica e técnica, de acordo com o item 5, subitem 5.1 ao 5.5 da Norma 01/2001, aprovada pela Portaria MC n. 776 de 14/12/2001.

O Serviço de RTV não requer custos com Outorga junto ao Ministério das Comunicações por parte da empresa permissionária, pois serve apenas para ampliação da área de cobertura da estação geradora indicada em seu projeto.

Veja no quadro abaixo a relação dos canais submetidos a Consulta Pública nesta quarta-feira.

UF

LOCALIDADE

PORTARIA

CANAL

DF

Brasília / Brasilândia

1322

58D

DF

Brasília / Sobradinho

1323

58D

CE

Fortaleza

1320

41D

ES

Vitória

1321

49D

MG

Belo Horizonte

1324

42D

Importante: A letra D, adjunta ao número do canal, corresponde a abreviação do termo DIGITAL.

Fonte: DOU do dia 15/12/2010 – Página 129 – Seção 01    |    Data: 15/12/2010 17:37:14    |    Anexo


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