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O QUE É | TV GERADORA

O serviço de televisão é uma espécie do serviço de radiodifusão destinado a levar conteúdo audiovisual - sons e imagens - por meio de ondas radioelétricas.

A televisão digital é a tecnologia que utiliza transmissão, recepção e processamento digitais, podendo exibir programas por meio de aparelho com decodificador digital já embutido ou de equipamento analógico acoplado a uma Unidade Receptora Decodificadora – URD;

A televisão geradora, seja digital ou analógica, é um serviço que é outorgado à certas Entidades constituídas sob a legislação brasileira e que podem produzir e transmitir a totalidade de sua programação.

É permitido também que essas televisões geradoras, filiem-se a outras geradoras para retransmitir os conteúdos por estas produzidos e com isso reduzem os custos operacionais.

Com a filiação de várias televisões geradoras e retransmissoras, nem sempre dos mesmos proprietários, se criam redes de televisão, das quais é possível citar GLOBO, SBT, BAND, RECORD, REDE TV, entre várias outras.

 

QUEM PODE OPERAR

Nos termos do Art. 4º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, podem prestar os serviços de radiodifusão: a) a União; b) os Estados, Territórios e Municípios; c) as Universidades Brasileiras; d) as Fundações constituídas no Brasil, cujos estatutos não contrariem, o Código Brasileiro de Telecomunicações; e, e) as sociedades nacionais por ações nominativas ou por cotas, desde que subscritas, as ações ou cotas, em sua totalidade, por brasileiros natos.

Convém consignar que há uma limitação de dez televisões geradoras por entidade em todo território nacional, sendo no máximo cinco em VHF e duas por Estado. Outrossim, estações repetidoras e retransmissoras pertencentes a essas Entidades não são computadas.

 

QUANDO

A Entidade interessada em prestar o serviço de Televisão Geradora, seja digital ou analógica, havendo canal disponível na a localidade objeto de interesse, deve se submeter a concorrência pública devidamente motivada, a qual será promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, onde será escolhida aquela que tiver a melhor proposta.

No decorrer dos tempos, houve um aperfeiçoamento dos processos licitatórios específicos para os serviços de radiodifusão e com isso a mudança de várias fases do processo tendentes a garantir a segurança jurídica e desburocratizar a obtenção das outorgas de modo a permitir o início das operações de uma nova emissora de forma célere.

As Entidades outorgadas a prestar o serviço de televisão, e também as emissoras de rádio, só podem entrar em operação após a emissão de um documento denominado de Ato de Uso de Radiofrequência, que é de competência da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Para a emissão deste Ato de Uso de Radiofrequência, será gerada uma taxa chamada de Preço Público Pelo Uso de Radiofrequência – PPDUR, correspondente ao período da validade da outorga que é de quinze anos.

Haverá outros valores a serem pagos, como: Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI; Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP; e, Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF.

Não menos importante, também há o projeto de instalação e de utilização de equipamentos, o qual após aprovado permitirá a emissora a obter a licença de funcionamento.

 

LEGISLAÇÃO

Hodiernamente a legislação afeta ao serviço de radiodifusão de sons e imagens e que regem a obtenção da outorga são:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962; Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963; Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 e suas alterações; Lei de Licitações, Lei nº 8.666, de 21de junho de 1993 e suas alterações; e, pela Lei nº 10.610 de 20/12/2002, assim como pelos regulamentos técnicos específicos do serviço.