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O QUE É

Assim como acontece com as emissoras de Rádio AM e FM, as emissoras de TV que tem estúdio e planta transmissora instalados em locais diferentes deverão informar ao MCTIC e Anatel a forma como serão enviados os sinais do estúdio até o transmissor.

Algumas formas de interligação não necessitam de prévia autorização do MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e das Comunicações e/ou Anatel, tais como Linha Física ou Internet, pois não se utilizam do espectro radiofônico.

No entanto se a opção de interligação for através de enlace (link), utilizando as faixas de frequências previstas para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), deverá ser elaborado estudo técnico para obtenção de autorização prévia dos órgãos reguladores.

Nesses casos, deverão ser encaminhados ao MCTIC e/ou Anatel: requerimento solicitando o SARC, formulários padronizados, descritivo da forma de interligação, Anotação de responsabilidade técnica (ART), informações sobre as antenas e declarações da emissora e do profissional habilitado responsável pelo estudo técnico.

 

QUEM PODE ELABORAR

Esse tipo de projeto é competência de Engenheiros Eletrônicos e Engenheiros Eletricistas, devidamente inscritos junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).

 

QUANDO DEVE SER APRESENTADO

Os mesmos devem ser apresentados sempre que a emissora optar por instalação com estúdio e transmissores em local diferentes e com interligação utilizando enlace nas faixas de frequências previstas no SARC.

Também pode ser utilizado para interligar estúdio auxiliar da emissora ao estúdio principal, nesse caso devera respeitar algumas regras de localização do estúdio auxiliar.

Quando requeridos junto ao MCTIC, os mesmos devem ser peticionados eletronicamente no sistema SEI; e perante a Anatel a petição, também eletrônica, no sistema Mosaico.

 

LEGISLAÇÃO

Portaria MC nº 985 de 05 de dezembro de 1994 que estabelece procedimentos com vistas a disciplinar a apresentação dos pedidos para execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos.

Resolução nº 284 de 2001 que aprova o Regulamento Técnico para emissoras de TV e RTV.

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