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TV > Transferências e Renovações > Transferência Indireta

O QUE É

A Transferência Indireta de uma Outorga de Concessão de TV se dá quando ocorre a substituição parcial ou integral dos membros de uma sociedade limitada por cotas de participação; ou seu controle acionário passa a ser gerido por outro grupo de cotistas.

Sua efetivação, com a publicação da Lei nº 13.424 de 2017, não precisa mais de prévio consentimento do MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Diferente do que ocorria até então, Cedente e Cessionário, após promoverem o arquivamento de uma “alteração de contrato social” que resulte em Transferência Indireta, devem num prazo máximo de 60 dias, contato da data do registro perante a Junta Comercial, encaminhar ao MCTIC, “cópia autenticada” do respectivo documento, bem como dos demais documentos exigidos para a ocasião.

Antes da publicação da Lei nº 13.424 de 2017, uma Transferência Indireta só era permitida após transcorridos cinco (5) anos da vigência do Contrato de Concessão, firmado com a União, representada pelo MCTIC.

Porém, esta carência não precisa mais ser obedecida pelas Concessionárias, tão pouco necessário prévio consentimento do órgão regulador (MCTIC).

O Ato que oficializa o início da vigência de uma Outorga chama-se “Extrato de Contrato” e sua publicação dá-se em Diário Oficial da União logo após a assinatura do instrumento contratual.

Para efetivar uma Transferência Indireta de Outorga, os interessados devem levar em consideração ao previsto no Decreto Lei nº 52.795 de 1963 e suas alterações; Decreto Lei nº 7.670 de 2012; Decreto Lei nº 7.776 de 2012; e demais leis em vigor para a ocasião.

Para esta circunstância a PLUG – Consultoria e Projetos oferece a seus clientes, todo o suporte Técnico e Jurídico para tal procedimento, tais como:

 - Instruções jurídicas para confecção e/ou elaboração, da minuta de “Alteração de Contrato Social” da empresa outorgada, informando a nova situação acionária e eventuais ajustes.

 - Encaminhamento ao MCTIC de toda a documentação prevista na Lei nº 13.424 de 2017, bem como da “Alteração de Contrato Social” que promoveu a respectiva "Transferência Indireta” da Outorga.

 - Orientações Jurídicas e Técnicas para os sócios e/ou cotistas da concessionária ou permissionária, prevenindo-os de procedimentos incorretos junto aos órgãos reguladores; fazenda estadual; fazenda municipal; fazenda federal; justiças civil, criminal e de protesto de títulos.

 - Acompanhamento integral de todo o trâmite do Processo de Transferência junto ao MCTIC, até sua inclusão no sistema de cadastros do MCTIC.

 - Disponibilidade de profissional capacitado para elaborações de Laudos Técnicos, exigidos na ocasião.

 - Outros itens não aqui especificados, indispensáveis para o êxito no pleito.

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