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TV Por Assinatura > Projetos e Instalação > Básico e de Instalação

O QUE É

PROJETO TÉCNICO BÁSICO – Encaminhado juntamente com o requerimento do SeAC, pelo qual a empresa demonstrando seu interesse em prestar os Serviços de TV Por Assinatura, o Projeto Técnico Básico tem por meta apresentar um “resumo” das características técnicas do sistema a ser implantado após o ato de Outorga.

PROJETO DE INSTALAÇÃO – Trata-se da implantação efetiva, daquilo que foi descrito no Projeto Técnico Básico, podendo receber alterações ou ajustes.

 

QUEM PODE ELABORAR

Projetos deste gênero devem ser elaborados por profissionais habilitados e credenciados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

 

QUANDO ENCAMINHAR

O Projeto Básico deve ser encaminhado assim que a empresa requer o serviço.

Por sua vez o Projeto de Instalação deve ser encaminhado para a Anatel, logo após a publicação em Diário Oficial da União, do ATO de OUTORGA visando a obtenção da licença de funcionamento e com isso para poder colocar todo o sistema em funcionamento.

Após ser outorgada a prestadora do serviço terá 18 meses para colocar o sistema em operação.

 

LEGISLAÇÃO

A prestação do SeAC é regida pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, e pelo Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012.

O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e alterado pelo Decreto nº 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo).