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O QUE É

Após a obtenção da outorga a prestadora terá 18 meses para início da prestação comercial do serviço e para isto deverá atender dentre outros requisitos o licenciamento de ao menos uma estação do SeAC.

Para se licenciar a estação de SeAC, a prestadora deverá elaborar laudos de vistoria, indicação da descrição total do sistema e efetuar o pagamento de taxa de fiscalização de instalação.

A licença de Funcionamento traz os seguintes dados: endereço da estação, CNPJ, coordenadas geográficas, equipamentos de transmissão homologados, data de sua emissão, data de validade, número do FISTEL, número da Estação, entre outros.