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TV Por Assinatura > MMDS - Multi Ponto Multi Canal

MMDS - Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais. É uma das modalidades de serviços especiais, regulamentados pelo decreto nº 2196, de 08 de abril de 1997, que se utiliza de faixa de micro-ondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados dentro da área de prestação do serviço.

O MMDS é um serviço de televisão por assinatura onde a prestadora transmite o seu conteúdo audiovisual para os assinantes através de uma antena colocada geralmente sobre uma torre de onde os assinantes captam o sinal.

O MMDS atualmente não é mais autorizado e passou a ser apenas uma forma de conexão do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, que congrega todas as variações de televisão por assinatura como a Televisão à Cabo, Direct to Home – DTH e o Serviço Especial de Televisão - TVA.

Neste condão, as formas de conexão serão definidas pela empresa que requer a autorização para o serviço e descritas no projeto de instalação que será submetido para aprovação no órgão competente.

Cabe consignar que a depender do tamanho da rede, pode a instalação contar com um sistema misto que conterá um pouco de cada forma de conexão.

Qualquer empresa pode prestar o serviço desde que tenha sido constituída segundo as leis brasileiras de telecomunicações, e que tenha a sua sede e sua administração no país.

Pessoas jurídicas que tenham pelo menos cinquenta e um por cento do seu capital social com direito a voto, pertencente direta ou indiretamente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Deve ainda a sociedade ser sediada no país cujo controle pertença, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, isoladas ou consorciadas.

IMPORTANTE

As prestadoras de MMDS existentes no Brasil atualmente foram concessionadas por meio da Norma Técnica nº 02 de 1994, revisada em 1997.

Com a publicação da Resolução nº 581 de 26/03/2012, empresas interessadas em executar este serviço de MMDS não precisam mais submeter-se a processos de licitação como até então acontecia.

Hoje, as empresas interessadas devem requerer a outorga de Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, que dará direito a exploração dos serviços de Televisão por Assinatura.

Quando da instituição do Serviço de MMDS em 1994, a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações havia destinado a faixa de frequência de 2.5 a 2.7 GHz que correspondente a uma banda de 186 MHz.

A partir de Julho de 2013, esta banda de 186 MHz foi reduzida para 50 MHz, conforme Resolução nº 544 de 11/08/2010.