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TV Por Assinatura > SeAC

SeAC | O QUE É

O SeAC é, nos termos do que determina o Art. 4º, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução da Anatel, nº 581, de 26 de março de 2012, o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer

Em síntese, pode-se dizer que é um serviço de televisão por assinatura para o fornecimento de conteúdo ao assinante, independente da tecnologia empregada na sua transmissão e recepção.

O SeAC é o sucessor do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Pode-se dizer que é a unificação destes serviços de televisão por assinatura num único serviço com o objetivo de simplificar os procedimentos, deixando a cargo da prestadora do serviço a definição da tecnologia a ser empregada.

São características deste serviço: I) a contratação e a distribuição de canais de programação ou pacotes de canais de programação, observado o disposto no artigo 31 da Lei nº 12.485, de 2011, que trata da empacotadora estar regularmente inscrita na Agência Nacional do Cinema - Ancine; II) a adoção de mecanismos, a critério da Prestadora, para assegurar a recepção do serviço somente pelos seus Assinantes; e, III) a remuneração pela prestação do serviço.

Com efeito, a colocação de uma televisão por assinatura em funcionamento demanda várias fases, das quais destacamos a inicial, e mais célere, a obtenção da outorga e na sequência o licenciamento da estação, que demandará um pouco mais de tempo, visto que é nessa fase que se tem a especificação detalhada do sistema, informando as tecnologias utilizadas, a definição da forma de atendimento e resolução de problemas do assinante, a definição dos pacotes de programação, a contratação de programadoras, etc.

 

SeAC - A PLUG AJUDA VOCÊ

Nós da Plug lhe prestamos toda a assessoria e consultoria para a obtenção da outorga do serviço, bem como seu futuro licenciamento, além de:

 - Instrução do processo para constituição ou adequação da pessoa jurídica com a finalidade específica de exploração do Serviço de Acesso Condicionado;

 - Instrução do processo para registro da empresa perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;

 - Elaboração e acompanhamento integral do processo perante a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

 - Elaboração por profissional habilitado do projeto inicial com a memória descritiva do sistema proposto, constando os principais elementos, a descrição das tecnologias a serem utilizadas, a definição do cronograma de atendimento das áreas de atendimento, o projeto de rede e de utilização de postes, entre outros.

 - Elaboração por profissional habilitado do projeto de instalação visando o licenciamento e funcionamento do serviço com o dimensionamento do sistema, demonstrando os cálculos teóricos utilizados de modo a evidenciar que atende às normas em vigor, bem como o preenchimento do sistema da Anatel com as informações necessárias;

 - Auxílio na definição da tecnologia a ser utilizada no sistema, bem como na construção do “headend”, no sistema de recepção e transmissão, na configuração das parábolas, na grade de programação, entre outros.

 - Elaboração dos laudos técnicos necessários e exigíveis pela Anatel.

VENDA TV POR ASSINATURA SEM SE IMPORTAR COM A FORMA.

O SeAC é isso. E a Plug ajuda você. Contrate nossos serviços.