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TV Por Assinatura > Transferências e Renovações > Transferência Direta

O QUE É

Da mesma forma que alguém transfere a titularidade de um imóvel ou veículo, assim é a transferência direta, que transferirá a outorga Diretamente da “Empresa A” para a “Empresa B”.

A outorga de TV Por Assinatura é o direito de exploração deste serviço e pode ser respectiva a TVC, MMDS, DTH e TVA as quais atualmente foram migradas para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Cada outorga é considerada objeto pertencente a uma determinada pessoa jurídica e que poderá ser transferido para uma segunda empresa desde que siga os trâmites legais específicos do serviço.

 

QUANDO FAZER

Pela legislação atual, somente é possível transferir a outorga diretamente após três (3) anos, contados do início da exploração comercial do serviço e com prévia anuência da Anatel.

 

COMO FAZER

O início do processo de transferência se dá através da formalização (petição eletrônica) do pedido junto à Anatel para transferência da Outorga de uma Empresa para Outra.

Ambas as empresas devem estar juridicamente e tecnicamente em dia. Devem ainda respeitar o tempo mínimo exigido de operação para fazer este procedimento.

 

Legislação

 - Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995

 - Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011

 - Portaria nº 652, de 1/09/94

 - Portaria nº 254, de 16/04/97

 - Portaria nº 321, de 21/05/97

 - Decreto nº 2.195, de 08/04/97

 - Decreto nº 2.196, de 08/04/97

 - Decreto nº 2.206, de 14/04/97

 - Decreto nº 95.744, de 23/02/88

 - Norma de TV a Cabo nº 013/96 - Rev./97 (Portaria nº 256 de 18/04/97)

 - Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.

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