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O QUE É

A Transferência Direta de uma Outorga de Permissão ou Concessão se dá quando uma Pessoa Jurídica assume em substituição a outra, às responsabilidades avidas pela proponente originária, diante do MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Isso ocorre na ocasião em que o Contrato de Adesão de Permissão ou Concessão, firmado com a União, representada pelo MCTIC já está em curso. Sua efetivação só é permitida após prévio consentimento e transcorrido o prazo de cinco (5) anos do início de sua vigência.

O Ato que oficializa o início da vigência de uma Outorga chama-se Extrato de Contrato e sua publicação dá-se em Diário Oficial da União logo após a assinatura do instrumento contratual.

Para solicitar uma Transferência Direta de Outorga, os interessados devem levar em consideração ao previsto no Decreto Lei nº 52.795 de 1963 e suas alterações; Decreto Lei nº 7.670 de 2012; Decreto Lei nº 7.776 de 2012; e demais leis em vigor para a ocasião.

Para esta circunstância, a PLUG – Consultoria e Projetos oferece a seus clientes, todo o suporte Técnico e Jurídico para tal procedimento, tais como:

 - Protocolo de Requerimento para solicitação de Prévio Consentimento do órgão regulador (Anatel / MCTIC), seguido de documentação instrutória conforme legislação.

 - Acompanhamento integral de todo o trâmite do Processo de Transferência Direta junto ao MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e das Comunicações e Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, independente do tempo de sua duração.

 - Orientações Jurídicas e Técnicas para o Cedente / Cessionário, prevenindo-os de procedimentos incorretos junto aos órgãos reguladores; fazenda estadual; fazenda municipal; fazenda federal; justiças civil, criminal e de protesto de títulos.

 - Disponibilidade de profissional capacitado para elaborações de Laudos Técnicos, exigidos na ocasião.

 - Outros itens não aqui especificados, indispensáveis para o êxito no pleito.

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