CANAL
CIDADANIA

O Canal Cidadania foi instituído em 2006 pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e disciplinou a transição do sistema de televisão analógica para o digital.

Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser outorgados para a exploração do Canal de Cidadania para a transmissão de programas das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos Federal, Estadual e Municipal.

Estes entes públicos ou as fundações e autarquias a eles vinculadas, poderão solicitar ao Ministério das Comunicações a autorização para a execução do serviço.

Com o advento da tecnologia de televisão digital, um mesmo canal pode transmitir até 04 (quatro) faixas de programação simultâneas, o que se denomina de multiprogramação.

Fazendo uso deste recurso tecnológico, o Canal Cidadania divide: 02 (duas) faixas de programação para os entes públicos Municipal e Estadual; e, 02 (duas) faixas de programação para veiculação de programas produzidos pela comunidade do Município que serão produzidas por associações comunitárias locais.

A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, em operação compartilhada com a União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios, é feita pelo Ministério das Comunicações, por meio de processo seletivo, nos termos de regulamentação específica.

O Canal da Cidadania faz parte do conjunto de canais públicos, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), e representa um passo importante no caminho da democratização da comunicação, da valorização da cultura local e da prestação de serviços públicos.

Com o uso da multiprogramação, possibilitada pela TV digital, permite que o Canal da Cidadania tenha no mínimo quatro faixas de conteúdo: do Poder Público municipal, do Poder Público estadual e as outras duas, de associações comunitárias, que ficarão responsáveis por veicular programação local.

O Canal Cidadania atenderá, em sua programação, aos princípios, objetivos e finalidades de:

• Transmitir atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;
• Propiciar a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da democracia;
• Expressar a diversidade de gênero, étnico-racial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas identidades do país;
• Promover a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;
• Fomentar a produção audiovisual independente, ampliando a presença desses conteúdos, de interesse da comunidade, em sua grade de programação;
• Contemplar a produção local e regional;
• Dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
• Oferecer mecanismos à formação e à integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
• Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
• Promover programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;
  e
• Promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida.

A instalação de qualquer estação do serviço de radiodifusão de Sons e Imagens requer a elaboração de projeto por profissional habilitado em conformidade com a resolução 284, de 07 de dezembro de 2001 e a demais normas aplicáveis.

O referido projeto, deve ser apresentado do Ministério das Comunicações durante o processo de outorga, quando por este solicitado.

Os entes ou entidades a eles vinculadas terão prazo de 12 (doze) meses ou 18 (dezoito) meses, conforme peculiaridades específicas, a partir da outorga para iniciar a transmissão do Canal Cidadania. No caso das Associações Comunitárias responsáveis pelas faixas destinadas a comunidade local esse prazo será de 18 (dezoito) meses.

Dentro do prazo que lhe é concedido para iniciar a exploração do serviço ou efetivar alteração de instalação autorizada, uma vez concluída a instalação ou sua alteração, deverá a autorizada requerer à Anatel o devido licenciamento da Estação.