O TVA é o serviço de telecomunicações destinado a distribuir sons e imagens para assinantes, por sinais codificados, mediante utilização de canais do espectro radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação.
TVA
A TVA é um serviço atribuído especificamente para assinantes por meio de sinais codificados.
Pode operar pessoa jurídica que está constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público;
não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direita de uso de radiofrequência;
dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a seguridade social, e não ser na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.
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