SeAC

A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020. (Redação dada pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020).

A atividade de distribuição por meio do SeAC é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas na Lei, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

O requerimento do serviço deve ser acompanhado dos documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto na Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.

Adicionalmente, é necessário apresentar um projeto técnico, nos termos do Anexo I do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Com a Outorga de SeAC, a empresa autorizada pode requerer licenças para prestar os serviços de Internet, TV Por Assinatura e Telefonia.

Atualmente o prazo para a obtenção destas outorgas tem sido rápido. Se a documentação instrutória do processo estiver completa, em pouco mais de 3 meses a requerente já tem seu pedido atendido.

A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020. (Redação dada pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020).

A atividade de distribuição por meio do SeAC é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas na Lei, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

O requerimento do serviço deve ser acompanhado dos documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto na Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.

Adicionalmente, é necessário apresentar um projeto técnico, nos termos do Anexo I do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Com a Outorga de SeAC, a empresa autorizada pode requerer licenças para prestar os serviços de Internet, TV Por Assinatura e Telefonia.

Atualmente o prazo para a obtenção destas outorgas tem sido rápido. Se a documentação instrutória do processo estiver completa, em pouco mais de 3 meses a requerente já tem seu pedido atendido.

A transferência da autorização para exploração de SeAC, bem como as modificações societárias que importem ou não transferência de controle da autorizada, observarão o disposto no Regulamento Geral de Outorgas.

Visando impedir a concentração econômica do mercado, promover e preservar a justa e ampla competição e o atendimento de condicionamentos e metas dispostos na legislação, na regulamentação ou em Termos de Autorização, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a pessoas naturais ou jurídicas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de autorizações de serviços de telecomunicações, bem como transferências de controle.

A Anatel irá verificar o atendimento dos requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à regularidade jurídica e fiscal e à qualificação técnica e econômico-financeira.

Como as autorizações do Serviço são concedidas por prazo indeterminado, não é necessário renovar essas autorizações a cada período de tempo.

Sobretudo, se desejar não mais prestar o serviço deve manifestar sua renúncia à respectiva autorização ou desinteresse pela exploração daquele serviço, pois continuará responsável pelas obrigações previstas na regulamentação.

Eventuais pedidos de “Renovação de Outorga” do SeAC devem ser peticionados no Sistema Eletrônico da Anatel.

Os projetos, elaborados por profissionais habilitados, descrevem as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização.

São características do serviço as aplicações previstas, as radiofrequências pretendidas, os pontos de interconexão, a capacidade suportada pelo serviço de acordo com as tecnologias empregadas, os endereços dos principais pontos de presença, etc.

Após a aprovação do sistema como um todo e o respectivo cadastramento das estações perante o órgão competente, será possível obter o licenciamento das Estações e iniciar a execução do serviço.

O Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

Pode-se dizer que o SeAC é a evolução do serviço de televisão por assinatura no Brasil, que anteriormente se dava através da prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

A Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabeleceu que após a sua aprovação não fossem outorgadas novas concessões ou autorizações para a prestação dos serviços de TVC, DTH, MMDS e TVA.

Contudo, às prestadoras de TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA, remanescentes, que não migrarem para o SeAC, aplicam-se as seguintes disposições regulamentares pertinentes a cada caso.

O SeAC tem por objetivo principal a distribuição de conteúdo audiovisual que é o resultado da atividade de produção consistente na fixação ou transmissão de imagens, acompanhadas ou não de som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão.

Neste sentido, a autorização não restringe o tipo de tecnologia a ser utilizada, desde que se faça através de equipamentos homologados pela Anatel e se alcance o objetivo precípuo do serviço que é a emissão, transmissão e recepção por meios eletrônicos quaisquer, de imagens, acompanhadas ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a assinantes.