TVA



Serviços completos de coberturas nacionais para a sua TV Por Assinatura.

O TVA é o serviço de telecomunicações destinado a distribuir sons e imagens para assinantes, por sinais codificados, mediante utilização de canais do espectro radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação.

TVA

TVA

A TVA é um serviço atribuído especificamente para assinantes por meio de sinais codificados.

OBTENÇÃO DE OUTORGA

TRANSFERÊNCIAS /
RENOVAÇÕES

PROJETOS /
LICENCIAMENTOS

OPERADORAS

Quem pode operar?

Pode operar pessoa jurídica que está constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público;


não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direita de uso de radiofrequência;


dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a seguridade social, e não ser na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

Requisitos básicos
  • A autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.
  • Como requisitos objetivos para a obtenção da autorização é necessário a disponibilidade de radiofrequência para aquele serviço e a apresentação de projeto técnico viável e compatível com a normativa aplicável.

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