RADCOM

Radcom. É o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), de baixa potência, criado através da Lei nº 9.612 de 19 de fevereiro de 1998, e suas alterações.

Seu principal objetivo é atender pequenas comunidades, tais como: aldeias; distritos; vilas; cidades de pequeno e médio porte.

Normalmente é executado por Associações Comunitárias ou Fundações sem fins lucrativos, que estejam legalmente constituídas e localizadas na área de abrangência da estação.

A entidade interessada só poderá operar uma Estação de Rádio Comunitária, após participar de Processo de Seleção Pública, promovido pelo Ministério das Comunicações.

O início do Processo de Seleção Pública de uma estação de radcom dá-se com a publicação em Diário Oficial da União, do ato denominado “Aviso de Habilitação”.

Assinado pelo Ministro das Comunicações, ele irá estabelecer um prazo de sessenta (60) dias para as entidades interessadas formalizarem seus pedidos e apresentarem seus documentos de habilitação.

Atualmente o processo seletivo para radcom segue o previsto na Portaria nº 1.909 de 2018 – Norma 01/2018.

Em caso de haver a participação, de mais de uma requerente, em um mesmo pleito, é selecionada a entidade que tiver maior representatividade junto às entidades associativas, pessoas físicas e jurídicas de sua área de abrangência, demonstrada por meio de “Manifestações de Apoio”. (Cartas).

Sendo selecionada no pleito, a entidade terá seu processo analisado e homologado pelo MCOM – Ministério das Comunicações. Transitado na Presidência da República (Casa Civil); encaminhado à Câmara dos Deputados e votado nas comissões de Ciência e Tecnologia / Constituição e Justiça do Congresso Nacional (CÂMARA DOS DEPUTADOS / SENADO FEDERAL).

Lembrando que entidades autorizadas a executar o radcom podem requerer “Licença Provisória” de funcionamento, depois de transcorrido o prazo de 90 dias de seu processo ter sido encaminhado à Câmara dos Deputados.

O Serviço de Radiodifusão Comunitária, não pode ser explorado comercialmente. De acordo com a Lei nº 9.612 e a Norma Complementar nº 01/2015 as entidades outorgadas só podem angariar fundos, e veicular anúncios, em forma de “apoio cultural”.

A potência máxima de irradiação, autorizada para Estações de Radcom, é de 25 Watts e sua altura de torre não pode ultrapassar 30 metros.

Os Canais de nº 198, 199 e 200, que correspondem as Frequências de 87,5 / 87,7 e 87,9 MHZ, são de uso prioritário para o radcom, deixando de ser utilizados apenas nas ocasiões em que existam os Canais 05 ou 06 de TV Analógica em uma determinada localidade.

Existem também os canais alternativos, destinados em caso de impossibilidade técnica. Normalmente, são utilizados os seguintes canais alternativos: 252 - 98,3 MHz; 253 - 98,5 MHz; 254 - 98,7 MHz; 285 - 104,9 MHz e o Canal 290 - 105,9 MHz.

O pedido de Transferência de uma autorização de Rádio Comunitária não é vetado pela legislação vigente, no entanto, isso dificilmente ocorre.

Já os pedidos de Renovação de Outorga, são frequentes. A grande maioria das entidades executantes do serviço, quando de suas ocasiões, solicita ao Ministério das Comunicação, a ampliação de suas autorizações.

Assim como ocorre com as Rádios FM e FME, cada período de autorização de radcom, tem a duração de 10 anos. O pedido de Renovação deve ser feito em até 3 meses antes de encerrar-se o período em vigência.

Os pedidos de Renovação devem ser encaminhados ao Ministério das Comunicações, por meio de petição eletrônica no Sistema SEI, acompanhado de documentação instrutória.

Os integrantes de uma entidade prestadora do serviço de radcom, precisam estar regulares com as justiças cível e criminal; não podem ter vínculo partidário e nem religioso.

Ao participar de um Aviso de Habilitação, a entidade selecionada, logo após ter a instrução jurídica de seu processo concluída pelo MCOM, receberá uma notificação eletrônica para apresentar seu Projeto de Instalação.

Elaborado por um Engenheiro em Telecomunicações, o mesmo terá informações, como: marca e modelo de TX; cabo de transmissão; marca e modelo de antena; endereço e coordenadas geográficas de sua instalação.

O licenciamento da estação só será possível após o processo da requerente concluir-se no Ministério das Comunicações, ser remetido à Presidência da República e esta encaminhar-lhe para apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Conforme estabelecido na Portaria nº 1.909/2018, transcorridos 90 dias da remessa dos autos de um processo de autorização de radcom à Câmara dos Deputados, por parte da Casa Civil, o MCOM já pode expedir a Licença Provisório de funcionamento da Estação Transmissora.

Para tanto, basta a interessada peticionar seu pedido de Licenciamento no Sistema SEI do Ministério das Comunicações. Ao receber a solicitação, logo a seguir será concluído o licenciamento pelo MCOM.

Após receber o ATO de Uso de Radiofrequência por parte da Anatel, a entidade autorizada no radcom pode dar início às suas transmissões.

As instalações são similares a outros serviços de radiodifusão, porém de custo e porte menores. Estúdios principal e de produção; e sistema irradiante.

Com a publicação da Portaria nº 1.909 de 2018 as autorizadas em prestar o serviço de radio comunitária, passaram a poder fazer uso do serviço de SARC, desde que o distanciamento entre estúdios e sistema irradiante não seja superior a 4 km.

Assim como ocorre com outros serviços de radiodifusão, qualquer alteração que resulte em mudanças na licença de funcionamento, devem ter prévio consentimento do órgão regulador. Neste caso o Ministério das Comunicações.

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