RTR



O Serviço de RTR – Retransmissão de Rádio Terrestre surgiu com a sanção presidencial do Decreto Lei nº 13.649 de 2018. Seus procedimentos para Autorização seguem o Decreto nº 9.942/2019 e Portaria nº 204/2020.

Somente municípios localizados na região da “Amazônia Legal” podem receber o serviço. Veja no relatório abaixo, as localidades que já foram contempladas com “Aviso de Habilitação”.

UF Local Ano Mês Aviso/MC Publ./Dou Canal Freq. Prazo/Início Prazo/Fim
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