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RTR
O Serviço de RTR (Retransmissão de Rádio Terrestre) na Amazônia Legal, surgiu com a sanção presidencial da Lei nº 13.649 de 2018. Os procedimentos para autorização seguem o Decreto nº 9.942/2019 e a Portaria de Consolidação GM/MCOM n.1, de 1º de junho de 2023.

Somente municípios localizados na região da AMAZÔNIA LEGAL podem receber o serviço. Veja no relatório abaixo, as localidades que já foram contempladas com Avisos de Habilitação.

UF Local Ano Mês Aviso/MC Publ./Dou Canal Freq. Prazo/Início Prazo/Fim

*Atualizado 15/04/2024

RÁDIO

FM - Comercial FM - Comunitária FM - Educativa OC - Ondas Curtas OM - Ondas Médias OT - Ondas Tropicais

TV ABERTA

CC - Canal Cidadania TVG - Comercial TVG - Educativa RTV - Retrasmissão de Televisão / Analógica RTVD - Retransmissão de Televisão / Digital

TV POR ASSINATURA

DTH TVA SeAC

INTERNET

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