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RTR
O Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal surgiu com a sanção presidencial da Lei nº 13.649 de 2018. Os procedimentos para Autorização seguem o Decreto nº 9.942/2019 e a Portaria de Consolidação GM/MCOM n.1, de 1º de junho de 2023.

Somente municípios localizados na região da “Amazônia Legal” podem receber o serviço. Veja no relatório abaixo, as localidades que já foram contempladas com “Aviso de Habilitação”.

UF Local Ano Mês Aviso/MC Publ./Dou Canal Freq. Prazo/Início Prazo/Fim

*Atualizado 15/04/2024

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