18 Anos
Mais de 400 Clientes

TV Por Assinatura > TVA - Serviço de Televisão Especial

O TVA é o serviço de telecomunicações, destinado a distribuir sons e imagens a assinantes, por sinais codificados, mediante utilização de canais do espectro radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação.

O TVA é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, pelos instrumentos de outorga do serviço e de radiofrequência em vigor, até o prazo remanescente para o uso de radiofrequências ou até que sejam adaptados ao Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

Esse serviço é pouco representativo, visto que no Brasil há, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações, tão somente 66 assinantes.

Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

Como requisitos objetivos para a obtenção da autorização é necessário a disponibilidade de radiofrequência para aquele serviço e a apresentação de projeto técnico viável e compatível com a normativa aplicável.

Como condições subjetivas é exigido da pessoa jurídica interessada: I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência; III - dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; e, IV - não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.