Legislação



30/09/2016

Medida Provisória N. 747 de 2016

Altera a Lei 5.785 de 1972 Que Dispõe Sobre Renovação e Prazo de Concessões e Permissões de Rádio e TV

03/06/2014

Medida Provisória N. 648 de 2014

Flexibiliza o Horário de Veiculação da Voz do Brasil e Estabelece Limitações Ao Gerente Administrador da Rádio

31/08/2001

Medida Provisória N. 2.216 de 2001

Dispõe Sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios

29/06/1999

Medida Provisória N. 1.858 de 1999

Altera a Legislação das Contribuições Para a Seguridade Social - COFINS

    Medidas Provisórias

    Normas Técnicas

    Resoluções

    Decretos

    Portarias

    Atos

    Geral

    Leis

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