Legislação



05/12/2011

Norma Técnica N. 01 de 2011

Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Autorização e Licenciamento de RTV e RpTV

30/05/2007

Norma Técnica N. 067 de 1998

Dispõe Sobre As Normas Para Apreciação de Atos de Outorga e Concessão Pela CCTCI da Câmara - Perempção

06/10/1998

Norma Técnica N. 03 de 1998

Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Elaboração e Aprovação de Projetos Técnicos de FM

27/05/1998

Norma Técnica N. 01 de 1998

Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Autorização e Licenciamento de RTV e RpTV

01/01/1996

Norma Técnica N. 13 de 1996

Aprova o Regulamento Técnico de TV a Cabo

01/01/1994

Norma Técnica N. 02 de 1994

Aprova o Regulamento Técnico de MMDS

    Medidas Provisórias

    Normas Técnicas

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    Decretos

    Portarias

    Atos

    Geral

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