20/05/2022
Decreto N. 11.076 de 2022
Altera o Decreto n. 85.064 de 1980 e Dispõe Sobre a Faixa de Fronteira
25/06/2020
Decreto N. 10.405 de 2020
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Decreto n. 52.795 de 1963
17/06/2020
Decreto N. 10.401 de 2020
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão
22/08/2017
Decreto N. 9.138 de 2017
Promove Alterações No Decreto 52.795 de 1963 e Revoga o Decreto 88.066 de 1983
17/07/2017
Decreto N. 9.094 de 2017
Dispõe Sobre o Fornecimento de Documentos Que Já Estão Na Base de Dados do Governo e Reconhecimento de Firma
10/05/2016
Decreto N. 8.753 de 2016
Altera o Decreto 5.820 de 2006 Que Dispõe Sobre a Implantação do SBTVD-T
29/04/2016
Decreto N. 8.730 de 2016
Aprova a Estrutura Regimental dos Cargos Em Comissão e de Confiança do MCTIC
27/12/2013
Decreto N. 8.176 de 2013
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Transmissão de Obras Brasileiras - Ancine
07/11/2013
Decreto N. 8.139 de 2013
Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Adaptação Ou Migração das Emissoras de OM Para a Faixa de FM
24/07/2012
Decreto N. 7.776 de 2012
Altera o Decreto 52.795 de 1963 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão
16/01/2012
Decreto N. 7.670 de 2012
Promove Alterações No Decreto 52.795 de 1963 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão
09/05/2006
Decreto N. 5.773 de 2006
Dispõe Sobre o Exercício de Funções e Supervisão de Avaliação de Entidades de Ensino
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