21/03/2005
Decreto N. 5.396 de 2005
Regulamenta o Art. 19 da Lei 9.637 de 1998 - Publicidade Institucional Por Organizações Sociais às Rádios e TV\'s Educativas
17/02/2005
Decreto N. 5.371 de 2005
Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão de Televisão e Seus Anciliares
10/10/2001
Decreto N. 3.965 de 2001
Institui Os Serviços de RTV e RpTV, Anciliares Ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens
30/01/1996
Decreto N. 1.800 de 1996
Regulamenta a Lei 8.934 de 1994 Que Dispõe Sobre o Registro Público de Empresas Mercantis
26/01/1983
Decreto n. 88.066 de 1983
Dá Nova Regulamentação a Lei 5.785 Que Dispõe Sobre Renovações de Outorgas
26/08/1980
Decreto n. 85.064 de 1980
Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 Que Dispõe Sobre a Faixa de Fronteira
02/05/1979
Decreto N. 6.634 de 1979
Altera o Decreto 1.135 de 1970 Que Dispõe Sobre a Faixa de Fronteira
28/02/1967
Decreto N. 236 de 1967
Complementa e Modifica a Lei 4.117 Que Dispõe Sobre Os Limites de Outorgas de Rádio e TV
31/10/1963
Decreto n. 52.795 de 1963
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Modificado Pelos Decretos 7.670 de 2012 e 8.061 de 2013
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