Legislação



31/10/1963

Decreto N. 52.795 de 1963

Regulamento dos Serviços de Radiodifusão

31/10/1963

Decreto n. 52.795 de 1963

Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Modificado Pelos Decretos 7.670 de 2012 e 8.061 de 2013

20/05/1963

Decreto N. 52.026 de 1963

Aprova o Regulamento Geral Para Execução da Lei 4.117 de 1962

Medidas Provisórias

Normas Técnicas

Resoluções

Decretos

Portarias

Atos

Geral

Leis

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