Legislação



10/01/2020

PORTARIA N. 104 de 2020

Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR), nos municípios pertencentes aos Estados que fazem parte da Amazônia Legal

15/08/2019

DECRETO N. 9.942 de 2019

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio Na Amazônia Legal. RTR!

15/08/2019

DECRETO Nº 9.941 e 9.942, DE 25 DE JULHO DE 2019

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio Na Amazônia Legal. RTR!

12/04/2018

LEI N. 13.649 de 2018

Institui o Serviço de RTR - Retransmissão de Rádio Terrestre Na Região da Amazônia Legal

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