Legislação



23/06/2021

RESOLUÇÃO N. 746 de 2021

Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória

07/04/2021

PORTARIA N. 1921 de 2021

Estabelece o Valor Máximo de Multa aplicáveis aos Serviços de Radiodifusão e Seus Ancilares

26/03/2021

PORTARIA N. 2263 de 2021

Institui Nova Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão

10/02/2021

RESOLUÇÃO N. 741 de 2021

Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço de STFC

15/01/2021

PORTARIA N. 1786 de 2021

Altera as Portarias 1.250 e 1.394 de 2020 que Flexibilizam a Retransmissão do Programa A Voz do Brasil

24/12/2020

RESOLUÇÃO N. 740 de 2020

Aprova o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações

24/12/2020

RESOLUÇÃO N. 739 de 2020

Aprova o Regulamento Sobre o Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergências, Catástrofes e Outros

24/12/2020

RESOLUÇÃO N. 738 de 2020

Altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações Para Incluir Dispositivos Sobre Sigilo, Prevenção à Fraudes e Outros

21/12/2020

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.018 de 2020

Altera a Lei n. 5.070 de 1966 - Taxa de Fiscalização; a Lei n. 11.652 de 2008 - Contribuição Para a Indústria Cinematográfica Nacional

17/12/2020

LEI N. 14.108 de 2020

Altera a Lei n. 12.715 de 2012; e Lei n. 9.472 de 1997. Valores de TFF e TFI

16/10/2020

ATO N. 3.116 de 2020

Estabelece os Requisitos Técnicos Para Uso de Radiofrequências dos Serviços de OM e OT (120m)

30/07/2020

RESOLUÇÃO N. 731 de 2020

Altera a Data de Entrada Em Vigor do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso de RF - Resolução 721 de 2020

22/06/2020

RESOLUÇÃO N. 729 de 2020

Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel

10/06/2020

PORTARIA N. 2.546 de 2020

Institui e Regulamenta o Uso de Aplicativos de Mensagens Instantâneas ou Recurços Tecnológicos Similares Para Intimações Processuais do MCTIC

12/02/2020

RESOLUÇÃO N. 719 de 2020

Aprova o Regulamento Geral de Licenciamento

12/02/2020

RESOLUÇÃO N. 720 de 2020

Aprova o Regulamento Geral de Outorgas

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