Legislação



03/09/2014

PORTARIA N. 787 de 2014

Dispõe Sobre a Metodologia de Cálculo de Sancões Pelo Uso Irregular do Espectro de Telecom

03/09/2014

PORTARIA N. 788 de 2014

Estabele Critérios Para Cálculo de Sanções às Entidades Executantes dos Serviços de Telecom, Não Outorgas

03/09/2014

PORTARIA N. 790 de 2014

Estabele Critérios Para Cálculo de Sanções às Entidades Executantes dos Serviços de Te;ecom, Sem Licenciamento

03/09/2014

PORTARIA N. 791 de 2014

Dispõe Sobre a Metodologia de Cálculo de Sanções às Entidades Executantes dos Serviços de Telecom, Pelo Descumprimento Aos Direitos dos Usuários

13/08/2014

PORTARIA N. 687 de 2014

Promove Alterações Na Portaria 126 de 2014 Que Dispõe Sobre o Cadastramento Eletrômico - SEI

26/06/2014

PORTARIA N. 126 de 2014

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério das Comunicações

20/05/2014

PORTARIA N. 407 de 2014

Delega Competência Ao Superintendente da Anatel Para Aprovar Valores Mínimos de Outorgas de Telecomunicações, de Satélite e de URF

30/04/2014

PORTARIA N. 089 de 2014

Estabele Os Procedimentos de Gestão de Processos, Documentos e Arquivos Junto Ao Cadastramento Eletrônico - SEI

31/03/2014

PORTARIA N. 133 de 2014

Dispõe Sobre a Exploração dos Serviços Postais Pela ECT

10/03/2014

RESOLUÇÃO N. 632 de 2014

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

30/12/2013

DECRETO N. 8.176 de 2013

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Transmissão de Obras Brasileiras - Ancine

18/12/2013

RESOLUÇÃO N. 629 de 2013

Aprova o Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta TAC

13/11/2013

RESOLUÇÃO N. 625 de 2013

Aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento Sobre Uso da Faixa de 698 à 806 MHz

24/10/2013

LEI N. 12.872 de 2013

Promove Mudanças Nas Exigências Para Obtenção de Assentimento Prévio e Alteração do Administrador

18/09/2013

PORTARIA N. 276 de 2013

Estabelece a Política Postal Internacional Brasileira, Suas Diretrizes e Procedimentos

09/08/2013

PORTARIA N. 252 de 2013

Reconhece os Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos SARC, como Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito

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