Legislação

02/07/2001

Lei N. 9.790 de 1999

Cartilha Geral Segunda Edição - OSCIP

09/05/2001

Lei N. 10.222 de 2001

Padroniza o Volume de Áudio Nas Transmissões de Rádio e TV

17/08/2000

Lei N. 9.998 de 2000

Instituí o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST

29/01/1999

Lei N. 9.784 de 1999

Regula o Processo Administrativo No Âmbito da Administração Pública Federal

15/05/1998

Lei N. 9.637 de 1998

Dispõe Sobre o Programa Nacional de Publicização

19/02/1998

Lei N. 9.612 de 1998

Instituí o Serviço de Radiodifusão Comunitária e Dá Outras Providências

16/07/1997

Lei N. 9.472 de 1997

Lei Geral de Telecomunicações

19/07/1996

Lei N. 9.295 de 1996

Dispõe Sobre Os Serviços de Telecomunicações e Sua Organização

06/01/1995

Lei N. 8.977 de 1995

Dispõe Sobre o Serviço de TV a Cabo e dá Outras Providências

21/06/1993

Lei n. 8.666 de 1993

Institui Normas Para Licitações e Contratos da Administração Pública

31/12/1973

Lei N. 6.015 de 1973

Dispõe Sobre Os Registros Públicos

23/06/1972

Lei N. 5.785 de 1972

Prorroga o Prazo Para As Concessões e Permissões de Radiodifusão Sonora

25/10/1966

Lei N. 5.172 de 1966

Código Tributário Brasileiro

07/07/1966

Lei N. 5.070 de 1966

Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá Outras Providências

15/07/1965

Lei N. 4.737 de 1965

Código Eleitoral Brasileiro

27/08/1962

Lei N. 4.117 de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações - Nova Redação

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