Legislação



13/02/2012

Consulta Pública N. 7 de 2012

Altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

30/01/2012

Consulta Pública N. 6 de 2012

Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

26/10/2007

Consulta Pública N. 836 de 2007

Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

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