Legislação

23/08/2013

Resolução N. 622 de 2013

Aprova o Regulamento Para Prestação de STFC Fora da Área de Tarifa Básica - ATB

19/06/2013

Resolução N. 617 de 2013

Aprova o Regulamento do SLP - Serviço Limitado Privado

07/06/2013

Resolução N. 615 de 2013

Aprova Alterações No Regulamento dos Serviços de STFC

28/05/2013

Resolução N. 614 de 2013

Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e dá Outras Providências

26/03/2013

Resolução N. 095 de 2013

Aprova o Regulamento de Arrecadação da Contribuição Ao FUNTTEL

13/03/2013

Resolução N. 607 de 2013

Altera o Regulamento de Remuneração dos Serviços de STFC

23/10/2012

Resolução N. 598 de 2012

Aprova o Regulamento de Obrigações de Universalização do SeAC

26/03/2012

Resolucão N. 581 de 2012

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, TV a Cabo e MMDS

28/09/2011

Resolução N. 571 de 2011

Aprova o Regulamento Para Definição e Formato de Coordenadas Geográficas Apresentadas a Anatel

07/04/2005

Resolução N. 398 de 2005

Aprova Alterações No Regulamento Técnico de FM, TV e RTV

11/03/2004

Resolução N. 356 de 2004

Designa As Frequências de 87,5 à 87,9 MHz Para Rádio Comunitária

29/01/2003

Resolução N. 328 de 2003

Aprova Os Modelos de Termo de Autorização Para Exploração do Serviço de SCM

30/12/2002

Resolução N. 2.434 de 2002

Disciplina a Atuação das Promotorias de Justiça das Fundações do Estado do Paraná e dá Outras Providências

02/07/2002

Resolução N. 303 de 2002

Aprova o Regulamento Que Dispõe Sobre Limitações de Exposição a Campos Eletromagnéticos

19/04/2002

Resolução N. 295 de 2002

Destina Faixas de Radiofrequência Para Uso do MMDS e STFC

07/12/2001

Resolução N. 284 de 2001

Aprova o Regulamento Técnico dos Serviços de TV e RTV

RÁDIO

TV ABERTA

TV POR ASSINATURA

INTERNET

A PLUG

VENHA PARA A PLUG