Legislação

29/01/2003

Resolução N. 328 de 2003

Aprova Os Modelos de Termo de Autorização Para Exploração do Serviço de SCM

30/12/2002

Resolução N. 2.434 de 2002

Disciplina a Atuação das Promotorias de Justiça das Fundações do Estado do Paraná e dá Outras Providências

02/07/2002

Resolução N. 303 de 2002

Aprova o Regulamento Que Dispõe Sobre Limitações de Exposição a Campos Eletromagnéticos

19/04/2002

Resolução N. 295 de 2002

Destina Faixas de Radiofrequência Para Uso do MMDS e STFC

07/12/2001

Resolução N. 284 de 2001

Aprova o Regulamento Técnico dos Serviços de TV e RTV

14/12/2000

Resolução N. 247 de 2000

Regulamento Para Arrecadação do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

25/03/1999

Resolução N. 116 de 1999

Aprova o Regulamento Técnico Para Emissoras de OM e OT

30/12/1998

Resolução N. 085 de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC

12/11/1998

Resolução N. 067 de 1998

Aprova o Regulamento Técnico Para Emissoras de Rádio FM

24/09/1998

Resolução N. 060 de 2000

Designa o Canal 200 Para Uso Exclusivo do Serviço de Radcom e Estabele Critórios Para Uso de Canal Alternativo

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